Resolução de Litígios
TECADI
Resolução de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um dos centros de arbitragem do consumo que seguem (escolher o que se aplica à área de abrangência do centro):
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099 032
Lisboa | http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | Av. Fernão Magalhães, N° 240, 1°, 3000-172 Coimbra | http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
(Artigo 18°, Lei n° 144/2015, de 8 de setembro) | Mais informações no portal do consumidor: www.consumidor.pt
